Reclamando no prazo de garantia - TEXTOS DO PROFESSOR ROLLO

A garantia legal para produtos não duráveis, alimentos e cosméticos por exemplo, é de trinta dias. Isso significa que, durante esse prazo, poderá o consumidor realizar qualquer reclamação quanto à qualidade e quantidade dos produtos. Em se tratando de produtos duráveis, que possuem maior durabilidade, como os eletrodomésticos e móveis, o prazo para a reclamação é de noventa dias.

Esses prazos poderão ser maiores, em decorrência de contrato celebrado entre as partes. Normalmente, eletrodomésticos e demais produtos duráveis costumam ser garantidos pelo prazo de um ano. Veículos costumam ser garantidos por prazos que superam os dois anos. Surge, então, a dúvida: o prazo de garantia legal deve ser somado ao prazo de garantia contratual?

Para dirimir essa questão, costumam os termos de garantia mencionar que o prazo de um ano, correspondente à garantia contratual, engloba o período de garantia legal. Se não houver disposição nesse sentido, o entendimento que vem prevalecendo é o de que os prazos devem ser somados, ou seja, sendo de um ano o prazo de garantia contratual, será a garantia total de um ano e noventa dias, correspondente à soma dos prazos de garantia legal e contratual. Isso quando não houver disposição em sentido contrário no termo de garantia.

Uma coisa é certa: mesmo que o fornecedor não conceda garantia, qualquer produto durável adquirido em uma relação de consumo, ainda que usado, tem garantia de noventa dias.

Se comprarmos alimento com prazo de validade vencido, porque, infelizmente é muito comum a comercialização de produtos nessas condições, podemos reclamar no prazo de trinta dias, porque se trata de produto não durável. A reclamação pode ser feita perante o vendedor ou fabricante, que tem que resolver o problema no prazo máximo de trinta dias.

Caso o automóvel usado venha a apresentar problemas, temos o prazo de noventa dias para reclamar, porque se trata de produto durável. Muitos fornecedores, irregularmente, concedem garantia tão-somente para motor e câmbio. Isso não é correto, muito embora o consumidor não possa pretender que um veículo usado tenha a mesma garantia de um novo. Dependendo do tempo de uso do veículo, é natural que determinadas peças tenham se desgastado. Esse desgaste natural das peças não pode ser invocado pelo consumidor, porque este adquire o produto no estado em que se encontra, ou seja, usado.

Avaliada a questão caso a caso, é possível reclamar de outras peças de veículos usados, dentro do prazo de garantia de noventa dias, ainda que esta tenha sido restringida a motor e câmbio.

O importante, sempre, é que o consumidor efetue a reclamação dentro do prazo de garantia, 30 ou 90 dias, em se tratando de garantia legal, ou no prazo convencionado de garantia contratual. Ainda que a reclamação seja feita no último dia do prazo, terá o fornecedor que saná-la. Se este o fizer substituindo peças, passará o consumidor a ter direito à garantia do conserto que, por ser durável neste caso, é de noventa dias também.

É ônus do consumidor comprovar a reclamação perante o fornecedor. Isso significa que terá que guardar o comprovante da entrada do produto para conserto e, depois, o comprovante do reparo feito. Isso é essencial a fim de que possa exigir os seus direitos.

Para que não tenha que decorar esses prazos, é melhor fazer a reclamação assim que o problema ocorrer, sempre documentando a reclamação por protocolo ou carta com aviso de recebimento. Diante da resposta negativa, poderão ser procurados o PROCON e os Juizados Especiais Cíveis. O importante é reclamar logo e comprovar a reclamação.




Os advogadosArthurRollo,especialista em Direito do Consumidor, eAlbertoRollo, especialista emDireito Eleitoral e Presidente do IDIPEA (Instituto de Direito Político,Eleitoral e Administrativo), estão à disposição da imprensa para entrevistas eesclarecimentos


Publicado com autorização.

FONTE: ADVOCACIA ALBERTO ROLLO