A cobrança de consumação mínima em casas noturnas - TEXTOS DO PROFESSOR ROLLO

A grande maioria das casas noturnas deixou de cobrar ingresso pela entrada no estabelecimento, convertendo o ingresso em consumação mínima, ou seja, um valor mínimo que deve ser consumido no local. A partir disso, duas opções se apresentaram ao consumidor: ou ele paga a consumação mínima consumindo ou ele paga a consumação mínima sem consumir.

Mesmo aqueles que consomem dificilmente conseguem consumir o valor exato da consumação mínima, na medida em que nem sempre aquilo que o consumidor quer consumir tem valor aproximado. Muitas vezes o consumidor consome produtos cujos valores somados ultrapassam o valor da consumação.

Por isso, não é errado dizer que sempre o consumidor sai perdendo, quer porque acaba sendo obrigado a consumir além do valor da consumação mínima, quer porque acaba sendo obrigado a pagar pelo que não consumiu.

E o pior é que a cobrança de consumação mínima, hoje, é a regra, o que faz com que o consumidor tenha que se submeter a tal prática, sob pena de ficar privado do convívio social.

Justamente pela falta de opção e porque a consumação mínima obriga o consumidor a adquirir produtos, a sua instituição configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, V do CDC, posto que está sendo exigida do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

De fato, as casas noturnas optaram pela instituição da consumação mínima para passar aos consumidores a falsa impressão de que não estão pagando pela entrada. Em verdade, no entanto, estão os consumidores pagando mais pela entrada, na medida em que o valor desta já está embutido no valor da consumação e, como já dito, dificilmente o consumidor sai do estabelecimento pagando exatamente o valor da consumação mínima.

A conclusão é que, mais uma vez, o fornecedor está se beneficiando da vulnerabilidade do consumidor que, sem opção, tem que se submeter às regras que lhe foram impostas pelo mercado.

A cobrança da entrada, que foi praticamente abolida, é lícita porque, além de permitir a opção pelo estabelecimento que cobra menos, não obriga o consumidor a consumir. O consumidor pode entrar no estabelecimento sabendo exatamente quanto pagará na saída.

Ao revés, a consumação mínima dificulta o controle por parte do consumidor, que, quase sempre, paga mais do que o valor correspondente aos produtos consumidos.

O problema pode ser facilmente corrigido através da edição de uma lei proibindo a cobrança da consumação mínima por casas noturnas ou mesmo pela propositura de uma ação coletiva, a fim de obrigar tais estabelecimentos a respeitar o Código de Defesa do Consumidor, o que não vem ocorrendo.

Enquanto isso não acontece, terá o consumidor que continuar se submetendo às regras do mercado.



Os ADVOGADOS ALBERTO ROLLO E ARTHUR ROLLO

são especialistas em Direito Eleitoral.

Alberto Rollo e Arthur Rollo se colocam a disposição para entrevistas e esclarecimentos.




Publicado com autorização.
FONTE: ADVOCACIA ALBERTO ROLLO