FATO DO PRODUTO art. 12, § 3º - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE

FATO DO PRODUTO art. 12, § 3º

EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE

§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

“SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO”:
O rol das excludentes é taxativo.

QUE NÃO COLOCOU O PRODUTO NO MERCADO
Não deram CAUSA ao vício.

QUE O DEFEITO INEXISTE
Para provar a responsabilidade do produto é preciso provar:
- vício + dano + nexo = defeito

Não terá a responsabilidade se não tiver o vício, o dano ou o nexo.

Posso ter o vício, mas não o dano – bichinhos no salgadinho.
Se a pessoa passar mal, haverá também o dano.
Se for uma barata, e comer metade dela, também haverá dano.
Por último, posso ter o dano, o vício, mas não o nexo de causalidade.
Se UM DOS TRÊS estiver AUSENTE estará ausente o defeito.

Ao escolher uma laranja, sou picado por uma cobra.
O produto está perfeito.
Quem responde?
O comerciante e o produtor.

O balconista deixou cair o tamanco na cabeça do cliente.
É defeito do serviço.

Foi provar o sapato e havia um prego no calcanhar do sapato. Feriu o pé: é defeito do produto.




QUE OCORREU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR
Se costumo usar produto com prazo de validade vencido.
Se o jovem usa Viagra.
Se o consumidor tomar 5 Viagras de uma vez.
Se o consumidor não usar o produto conforme as recomendações do fabricante, a culpa é exclusiva do consumidor.

CULPA DE TERCEIRO
Terceiro é alguém estranho à CADEIA PRODUTIVA.
Se o meu carro Honda apresentar problema e o levo à Honda. Eles não consertam e sofro um acidente: não. A concessionária faz parte da cadeia produtiva.
Se levo o carro no Alemão, ele não conserta e sofro um acidente: é culpa exclusiva de terceiro. Não exclui a culpa do fornecedor.

Se o consumidor lavar errado a roupa, mas ela não tinha etiqueta de lavagem => é culpa concorrente do consumidor.

Comprei Suflair no camelô da Sé, que acondicionou mal o produto. Passo mal.
O fabricante responde.
Faz parte do risco do negócio: ele lucra com isso.

A carga roubada pereceu após o roubo.
O professor Rodrigo fala em fortuito externo. Mas para o professor Rollo, só deixa o fornecedor de responder se inviabilizar a sua atividade.

Se não pode, no caso concreto – por exemplo, 500 pessoas atingidas – aplica-se o princípio do equilíbrio – consumidor e fornecedor.

Não há a intervenção de terceiro no direito do consumidor. Não há denunciação à lide. A regra é: não cabe intervenção de terceiro.
O fornecedor responde e depois entra com uma ação de regresso.
Não há excludente de responsabilidade.

A Sadia só não responde se o produto for TRANSFORMADO em outro produto.
Exemplo: assou o frango, preparou um prato.


FORTUITO INTERNO - ocorre na cadeia produtiva.
FORTUITO EXTERNO – ocorre fora da cadeia produtiva.
É classificação do Professor Rodrigo. Para o Professor Rollo, não.