Arrependimento nos contratos de consumo - TEXTOS DO PROFESSOR ROLLO

Contratos de consumo são aqueles firmados entre fornecedores e consumidores, tendo por objeto a comercialização de um produto ou a prestação de um serviço. Seu objetivo, portanto, é escoar a produção.

Alguns desses contratos, por sua natureza, são irretratáveis, impossibilitando o arrependimento por parte do consumidor, que terá necessariamente que honrar a sua parte na avença. Outros, por disposição legal, por disposição contratual ou em razão da sua natureza, permitem o arrependimento do consumidor.

As relações comerciais devem ser tuteladas pelo ordenamento jurídico, sob pena de instalar-se o caos. Por isso, existem restrições ao arrependimento pelos contratantes.

A regra geral, portanto, é no sentido de que o contrato deve ser cumprido pelos contratantes. Não se justifica, por exemplo, o arrependimento nos casos em que o consumidor adquire a mercadoria na loja, uma vez que tal atitude já pressupõe que teve ele tempo suficiente para formar seu juízo de valor, bem como para conhecer a mercadoria que veio a adquirir.

Situações outras existem em que a preservação do direito de arrependimento do consumidor é necessária.

O art. 49, “caput” do CDC permite que o consumidor se arrependa, dentro do prazo de sete dias, nos contratos firmados fora do estabelecimento do fornecedor. Nas compras por telefone ou internet, por exemplo, dispõe o consumidor do prazo de sete dias para desistir do negócio, contados da data do recebimento do produto ou serviço.

Ou seja, aquele que compra uma televisão por telefone pode desistir do negócio, dentro de sete dias do seu recebimento, devolvendo-a ao estabelecimento e reavendo o dinheiro.

Podem também os contratos prever o direito de arrependimento, desde que tal possibilidade seja franqueada a ambos os contratantes. Nesses casos, também não poderá prever o contrato a renúncia pelo consumidor das parcelas já pagas, o que é vedado pelo art. 51, II do CDC.

Na prática, os contratos costumam prever uma multa de rescisão contratual, que deverá ser paga pelo contratante que optar por não cumprir a sua parte do contrato. Tecnicamente, tal disposição contratual é denominada “cláusula de arrependimento” e permite que, mediante o pagamento de multa, os contratantes se liberem do contrato.

Alguns contratos, em razão da sua própria natureza, permitem o arrependimento em decorrência do princípio da boa-fé, que afirma que os contratantes ingressam na avença sem o intuito de lucrar indevidamente às custas do outro.

Academias de ginástica, por exemplo, fazem descontos para planos semestrais e anuais, prevendo que a desistência do consumidor implicará na perda de todo o valor pago. Trata-se, obviamente, de cláusula abusiva, que, se fosse válida, proporcionaria enriquecimento injusto e desproporcional do fornecedor.

É certo que o consumidor não pode se locupletar às custas da academia, pagando mensalidade relativa ao plano anual, quando freqüentador do plano mensal. A recíproca, entretanto, é verdadeira, impedindo que a academia receba por um serviço que não prestou.

A solução é simples. Se o consumidor se arrependeu na opção que fez pelo plano anual, lhe devem ser cobradas as mensalidades normais, sem o desconto.

Em casos que tais, o direito do consumidor se arrepender deve ser preservado.

A conclusão a que se chega é que, também nas relações de consumo, os contratos nascem para ser cumpridos, sendo o arrependimento uma forma anômala da sua extinção. O arrependimento é um direito do consumidor quando previsto em lei, no contrato ou quando puder ser admitido na natureza do contrato.




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fonte: advocacia alberto rollo