VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO

Rol exemplificativo do artigo 18, § 6º, que considera impróprios ao consumo:
- os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;
- os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
- os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

- IMPRÓPRIO
- INADEQUADO
- OU DE VALOR DIMINUÍDO

O artigo 18 só trata de QUALIDADE.


A quantidade é tratada no artigo 19.

30 dias = não duráveis
90 dias = duráveis

Todo produto tem normas para ser fabricado.

O leite longa vida pode ter soda cáustica, mas em níveis mínimos, para a sua conservação.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Também ocorre, além deste artigo, no artigo 7º, § único e 25, § 2º e nos produtos duráveis e não duráveis.


ETAPAS DA RECLAMAÇÃO
A partir de 90 dias do vício tenho que reclamar.
O ÔNUS DA RECLAMAÇÃO é do CONSUMIDOR.
É ele quem tem que providenciar.
O fornecedor, como regra, tem 90 dias para resolver o problema.
Esse prazo pode ser reduzido para o mínimo de 7 e o máximo de 180 dias, se o consumidor concordar.
A concordância para aumentar o prazo não pode ser feita no contrato de adesão, segundo o professor, porque quando se compra o produto não se pensa que surgirão problemas.
Por isso no contrato de adesão a tendência seria aceitar a redução.
O CDC entende que sim e também parte da doutrina, mas o professor e a outra parte da doutrina entendem que não.


Comprei o jogo de computador no Carrefour. Tem uma GARANTIA LEGAL de 90 dias. O que significa que qualquer problema que ocorra DENTRO dos 90 dias posso reclamar.
Dentro dos 90 dias, a partir da constatação do vício, tenho mais 90 dias.
Nesse sentido, a doutrina não é unânime.

A partir da reclamação, o fornecedor tenha 30 dias para resolver o problema.
=> resolve – e encerra o assunto.
=> não resolve, e há 3 possibilidades. O consumidor tem o direito de exigir, à sua escolha:
a) o abatimento proporcional do preço;
b) o desfazimento do negócio;
c) a substituição do produto por outro idêntico.

Se o consumidor não reclamar em 90 DIAS, ele perde o direito de reclamar.

Se reclamar no período de 90 dias, o fornecedor tem o prazo de 30 dias para resolver o problema.

Se não resolver no prazo de 30 dias, o consumidor deve entrar com uma ação.

Se entrar com a ação antes de reclamar ocorre a CARÊNCIA DA AÇÃO.


GARANTIA DE UM ANO

Se deu problema dentro do ano, tem 90 dias para reclamar.
A rigor, sim.
Mas para não haver problema com o Judiciário – as chances são maiores – se a reclamação deve ser feita dentro do prazo de garantia.


OUTRA POSSIBILIDADE
Se resolver o problema em 10 dias, e não em 30.
O prazo de garantia é de um ano. No 90º dia o produto apresenta o vício.
No 91º dia pode o consumidor apresentar a reclamação. No 100º dia o fornecedor resolve o problema.
No 115º dia, o produto apresenta o mesmo problema.
Aqui surge a dúvida: o que fazer?
Tem que reclamar de novo ou entrar com ação?

De 91 para 100 dias há uma diferença de 9 dias.
O fornecedor tinha 30 dias para resolver o problema, mas resolveu em 9.
OCORREU A PRECLUSÃO CONSUMATIVA = O FORNECEDOR ABRIU MÃO DOS OUTROS 21 DIAS.

Os 30 dias correm como nos prazos processuais: começa em dia útil, mas são corridos.

Segundo o professor, não precisa reclamar novamente. No entanto, não há unanimidade a respeito.




Produto com prazo de validade vencido é crime. Não pode ser vendido.
Além dos problemas civis, há os problemas criminais.