DIREITO PROCESSUAL COLETIVO

DIREITO PROCESSUAL COLETIVO
Está sendo mais exigido nos concursos do que o direito ambiental.

OBJETIVOS – slides

ECONOMIA PROCESSUAL
Uma das características.
Para que um único processo resolva o problema de um grande número de pessoas.

ECONOMIA PROCESSUAL
Uma das características. Porque para um único processo se resolve o problema de um grande número de pessoas.

PROCESSO MULTITUDINÁRIO
Um processo com cem pessoas em um pólo nunca vai acabar. Imagine ouvir as testemunhas.
Mas um processo coletivo é eficaz.

ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS
Um processo coletivo também tem isenção no pagamento de custas.

DECISÕES CONFLITANTES

Outra característica é evitar decisões conflitantes. O que causa insegurança são as ações diferentes com decisões diferentes.

ACESSO À JUSTIÇA
Facilita o acesso à justiça: contrata-se apenas um advogado. É possível contratar um bom advogado, por um custo reduzido. Sensibiliza muito mais o juiz o problema de todos do que o de apenas uma pessoa.

DESONERA O JUDICIÁRIO
O processo coletivo é a solução para resolver o problema de muita gente, o que significa muito menos processos tramitando.

RESOLVE CONFLITOS DE MASSA
Uma pessoa não pode entrar com uma ação individual para tirar a publicação do ar. Somente com uma ação coletiva. Pode pedir individualmente, se muito, uma indenização. Mas retirar do ar, somente com ação coletiva.
A ação coletiva é um processo de massa, para uma sociedade de massa, com conflitos de massa.
A publicação de massa leva uma massa de pessoas às lojas, que acabam com problemas de massa.
Porque a ação coletiva não é usada como poderia, o Juizado Especial está abarrotado.

PROVIDÊNCIA ADEQUADA
O juiz pode conceder providência jurisprudencial diferente do pedido, porque mais adequada.
Em um processo comum, o juiz não pode julgar extra, ultra petita.

QUESTÕES AMBIENTAIS
Bahia – habeas corpus de chimpanzé. Não é possível. O juiz não pode conceder o Habeas corpus, mas mesmo que a tutela seja pedida de forma errada, é possível dar uma providência jurisdicional diversa, tendo-se em conta o interesse em jogo.
A questão era de direito ambiental. Chimpanzé é fauna alienígena.
O circo que abandona um leão na estrada comete crime ambiental.

LIMITE DA ALTERAÇÃO DO PEDIDO
A observância do contraditório e da ampla defesa.
Em caso de improbidade administrativa, o MP pede que o desfalque seja destinado a um fundo. Ao final, o juiz reverte o prejuízo para o próprio fundo lesado.

SECUNDUM EVENTUM LITIS
Ou segundo o resultado da lide.

IN UTILIBUS
Somente para beneficiar os interessados.

POR QUE COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS?
Se a associação das vítimas do acidente da TAM entrar com uma ação coletiva, ainda que perca na ação coletiva, o direito individual para se entrar com ação é preservado.

POR QUÊ?
É da essência da coisa julgada. As pessoas, individualmente, não estão representadas.
Conexão, continência, litispendência e coisa julgada são diferentes no processo coletivo.
A legitimação, no processo coletivo, é diferenciada.
Corre-se o risco de ter ações idênticas, com partes diferentes.

LEGITIMIDADE
- associação civil
- ente público da administração direta ou indireta

Lei 7.347:
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, CONCOMITANTEMENTE:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.
§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.