SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 22 do CDC

Caput: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS e, quanto aos ESSENCIAIS, CONTÍNUOS.

Parágrafo único: Nos casos de descumprimento, total ou parcial das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.

O artigo 22 trata dos serviços públicos e reproduz aspectos do artigo 37 da CF:
- eficiência;
- prestação ininterrupta dos serviços públicos;
- princípios dos serviços públicos.

Aplica-se o CDC nos serviços públicos?



De forma geral, sim. Os serviços públicos são remunerados, ainda que indiretamente, por meio de impostos, conforme o princípio da capacidade contributiva (professor Rollo e professor Rizzatto). É a opinião minoritária.


STJ – o CDC aplica-se somente aos serviços públicos uti singuli – prestados de forma individualizada e remunerados diretamente - e não aos serviços uti universe.

As regras a aplicar seriam a da RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, no direito administrativo.

No SUS: ao invés de operar o joelho esquerdo, operam o direito. O Estado poderia ser responsabilizado segundo o art. 22. Mas segundo a maioria doutrinária e jurisprudencial, além do STJ, a responsabilidade é administrativa.

Para os casos de serviço público uti singuli (como o fornecimento de água, luz, etc.). Se queimar todos os eletrodomésticos, vale a pena acionar o Estado? Não. Porque cai em precatório. Colocar o Estado no pólo passivo é a certeza de que não vai receber.