POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Artigos 4º e 5º do CDC

OBJETIVA a harmonia entre os consumidores e fornecedores.

É desenvolvida através do Ministério da Justiça, através da Secretaria de Direito Econômido (SDE), que possui dentre os seus departamentos o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e de Defesa da Ordem Econômica (DDOE).
O primeiro coordena o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

A política nacional das relações de consumo objetiva as necessidades dos consumidores, a harmonia.

É orientada pelos princípios que regem as relações de consumo:

1. respeito à DIGNIDADE DO CONSUMIDOR

Princípio da dignidade do consumidor (art. 4º, caput). Não expor o consumidor a vexame, por exemplo.
Não se pode expor o cheque sem fundos do cliente no vidro da padaria.

2. SAÚDE E SEGURANÇA DO CONSUMIDOR
Pode-se vender produto ou serviço perigoso, veneno, desde que o consumidor seja orientado.

3. PROTEÇÃO DOS INTERESSES ECONÔMICOS DO CONSUMIDOR. RELAÇÕES DE CONSUMO: TRANSPARÊNCIA e HARMONIA das relações de consumo.

VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR: ação governamental para proteger o consumidor.

O DPCD multou a Volkswagen por causa do Fox comedor de dedos.
À esse órgão cabe a política de defesa do consumo no âmbito federal. No âmbito estadual estão os PROCONS.

IDEC – é uma associação civil de defesa do consumidor.

INADEC – também. Do Celso Russomano.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA: existe em âmbito nacional, estadual e municipal.
No âmbito nacional, funciona a ANVISA.

O Estado atua pelo PODER DE POLÍCIA.

INMETRO, IPEN.


4. HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR: está previsto no caput e no inciso III.

5. BOA-FÉ E EQUILÍBIO. É um princípio com vistas à melhoria do mercado de consumo – informação.
Se vender um carro e entregar outro: entra-se com uma representação criminal e com uma obrigação de fazer cumulada com dano moral.
Se o consumidor tiver consciência de seus direitos teremos um mercado melhor.

6. MECANISMOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO – serviço de atendimento ao cliente. Fazer um acordo.

7. “... utilização indevida ...”
Garrafas H2X, por exemplo.
Se tem um produto parecido, com marca parecida, embalagem, parecida, pode confundir o consumidor.
Todas as práticas: cheque voador no vidro da padaria, porta giratória, etc.
Concorrência desleal – dumping, venda casada.

8. RACIONALIZAÇÃO E MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
O Estado tem que dar o exemplo. Mas isso não é o que acontece.
Correio em greve. Saúde pública precária.
Em todo pronto socorro tem um posto policial. Pode-se lavar um BO.
Segundo a maioria da doutrina e da jurisprudência o CDC é somente aplicável aos serviços públicos uti universe.

9. Está havendo abuso do telemarketing. Também para as vendas pela internet.
Registro.com.br – obtém-se o endereço das empresas. Para facilitar o atendimento do consumidor. É preciso alterar a legislação.

Artigo 5º: DIFERENÇA ENTRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Compreende a judicial e também a pré-judicial: a assessoria, a consultoria e a assistência judiciária

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
É a postulação no Poder Judiciário (tanto para o autor como para o réu).

Assistência judiciária: quem é consumidor carente?
Existem dois critérios: renda per capta de até 1,5 salários mínimos ou renda familiar até 3 salários mínimos.
DPV – tabela de isento do IR

DISPENSARAM O ADVOGADO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, nas causas de até 20 salários mínimos.
Não precisa, mas se uma parte tiver, a outra também pode ter.

PROMOTORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Com uma promotoria especializada, pode-se dar melhor atenção aos casos.

DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CONSUMIDOR
A concessionário coloca uma peça velha, quando vende uma nova: é crime tipificado no artigo 70 do CDC.
Sem que haja a autorização do consumidor, é crime.

Expor a venda produto com data de validade vencido: a doutrina e a jurisprudência dividem-se: perigo concreto ou abstrato?
Segundo o entendimento majoritário, trata-se de perigo concreto: deve ser previsto o potencial de o produto prejudicar a saúde do consumidor.


Art. 5º, IV – Criação do Juizado Especial Cível.
A grande maioria dos litígios é resolvida pelo Juizado Especial Cível.


CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR
Na Bahia, há. O professor é contra.
Porque, na prática, tem dado muito conflito de competência.
Competência negativa das Varas Cíveis e da Vara do Consumidor.


Cabe ao Estado incentivar a criação de mecanismos de defesa do consumidor.

Temos o Ministério da Justiça. Abaixo, a Secretaria de Direito Econômico.
E abaixo dele, dois departamentos:

- o DPDC – Departamento de defesa do consumidor – o órgão encarregado da defesa do consumidor no âmbito federal. Determinou que a Volkswagen fizesse o recall no caso do Fox.
Possui as mesmas funções do Procon, no âmbito federal.
Porém, sua atribuição pertence à administração federal: a política nacional das relações de consumo, no âmbito federal.

- o DDOE – finalidade de tutelar o mercado.

Os PROCONs estão restritos ao âmbito estadual.