COMENTÁRIOS AO ARTIGO 17

VÍTIMAS DO EVENTO
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores TODAS AS VÍTIMAS DO EVENTO.

Exige a ocorrência de DANO PATRIMONIAL ou MORAL, ou seja, do ACIDENTE DE CONSUMO (evento danoso decorrente da relação de consumo);

Qualquer um que não tenha adquirido ou utilizado produto ou serviço, se for vítima do evento, será considerado consumidor.

Por exemplo, quando o carro capota por DEFEITO NOS FREIOS e atinge um PEDESTRE NA CALÇADA. Esse PEDESTRE será considerado CONSUMIDOR.

Esse pedestre é considerado VÍTIMA DO EVENTO.


Tivemos um acidente de consumo, recentemente: um ônibus que, ao invés de pegar a Dutra, tomou outro caminho. Daí, voltou na contra-mão e chocou-se com um automóvel. Morreram dois ocupantes do automóvel. Essas duas pessoas são vítimas do acidente. Não pagaram passagem.

Também podemos citar o acidente da R=TAM. O pai adquiriu e presenteou a filha. Encaixa-se no 2º, caput. Se quem comprou o utiliza, todos os familiares podem utilizar o art. 17.

Abertura de conta em banco com documento falso: para a vítima aplica-se o CDC (porque o banco não teve a devida cautela. A vítima é aquele que teve os seus documentos apresentados ao banco.

Viaja no Fox do amigo e perde os dedos = consome, porque usa = art. 2º.



REsp 540235/TO
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACIDENTE AÉREO. TRANSPORTE DE MALOTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. VÍTIMA DO EVENTO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. ARTIGO 17 DO CDC.
I – Resta caracterizada RELAÇÃO DE CONSUMO se a aeronave que caiu sobre a casa das vítimas realizava serviço de transporte de malotes para um destinatário final, ainda que pessoa jurídica, uma vez que o ARTIGO 2º do Código de Defesa do Consumidor não faz tal distinção, definindo como consumidor, para os fins protetivos da lei, “... toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Abrandamento do rigor técnico do critério FINALISTA. II – Em decorrência, pela aplicação conjugada com o ARTIGO 17 do mesmo diploma legal, cabível, por equiparação, o enquadramento do autor, atingido em terra, no conceito de consumidor. Logo, em tese, admissível a inversão d ônus da prova em seu favor.

O avião fazia transporte de malotes, para o Banco do Brasil, por exemplo. NÃO É RELAÇÃO DE CONSUMO. Porque tem poder de barganha. Mas para AS VÍTIMAS é muito melhor aplicar o CDC do que o CC.
O STJ FORÇOU a barra.

VANTAGENS DE SE APLICAR O CDC:
- privilégio de foro – o do consumidor;
- responsabilidade objetiva;
- inversão do ônus da prova.