FATO DO SERVIÇO – artigo 14

Defeito do produto, acidente decorrente do serviço.
É o DEFEITO na prestação do serviço.

Alinhamento – não aperta o parafuso e o motorista sofre um acidente.

Academia – faz exercícios inadequados e sofre algum problema.

Cabeleireiro – fica parecido com um poodle.

Advogado – perde o prazo.


Responde o fornecedor de serviços:

- pelo dano causado pela oferta, pela publicidade ou por informações incorretas ou inexistentes.

A autorização governamental não implica em responsabilidade solidária do poder público.

O serviço não é defeituoso ou viciado se o resultado era, de certa forma, esperado.

INFORMAÇÃO INEXISTENTE

O cliente reserva um quarto de hotel. No dia que estará instalado ocorrerá uma parada gay em frente. Ocorre que ele é homófobo.
É dever do hotel informá-lo antes. O hotel não precisa saber das preferências do cliente, mas tem o dever de informa-lo.



PUBLICIDADE
Se vai fazer uma viagem de navio, tem que ser avisado que pode enjoar.

O produto deixa o piso liso, brilhante. O aplicador avisa que não pode passar produto de limpeza. Se a empregada passar, a culpa é exclusiva do consumidor.


AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
Escolas, hospitais, dependem de autorização do poder público. Mas a autorização não obriga o ente público.


RESULTADO DE CERTA FORMA ESPERADO
É o caso de serviço que tem certo risco. O avião pode chacoalhar.






O serviço não é defeituoso ou viciado se as TÉCNICAS utilizadas não foram as mais modernas.

Obrigações de meio e de fim.

Serviços perigosos.

Excludentes da responsabilidade – art. 14 - § 3º do CDC:
- inexistência do defeito
- culpa exclusiva do consumidor ou terceiro.



FATO DO SERVIÇO
É o defeito do serviço pela ocorrência de algum dano.

O fornecedor de serviço responde, INDEPENDENTE DE CULPA.
Quando entra no mercado, assume esse risco.
É ALGUM ACIDENTE OCASIONADO PELO SERVIÇO.

DEFEITO DO SERVIÇO = FATO DO SERVIÇO

O serviço é defeituoso se não oferece a segurança possível.



TÉCNICAS UTILIZADAS
Por exemplo, em uma operação, as técnicas mais antigas ou mais modernas, não importa.

Anestesia: já tem um risco. Não é porque corre o risco que existe defeito.
Se for feito todo o procedimento correto, se não houver erro, ainda assim corre-se o risco, com a anestesia.
No caso da anestesia, segundo a jurisprudência, os riscos normais não são defeito.



OBRIGAÇÕES DE MEIO E FIM

OBRIGAÇÕES DE MEIO
Responde o fornecedor subjetivamente.

OBRIGAÇÕES DE FIM
Responde objetivamente.





EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE
Profissional liberal: considera-se atividade de meio e não de fim.
O advogado não pode prometer ganho de causa.
Se garantir o resultado, passa a ser obrigado a responder por ele.

Sempre que prometer um resultado, responde objetivamente.



RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Inversão do ônus da prova, nexo de causalidade.
Cabe exclusivamente ao fornecedor.