INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS - AULA 20/2 - PATRICIA CALDEIRA

Enuncia a Constituição Federal, em seu parágrafo 1º do artigo 129:
§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

A Constituição trouxe a idéia da extensão da legitimação para agir: o Ministério Público como ente legitimado da tutela dos direitos difusos e coletivos. Mas não apenas ele. Também associações podem ser legitimadas a ingressar com a ação, assim como são legitimados para a propositura da ACP a União, os Estados e os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as fundações e as sociedades de economias mista.

Antes da nova carta, seguíamos a Lei 7347/85, que disciplina a ação civil pública. A ação civil pública surgiu com a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com o objetivo de apurar a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turí­stico e paisagístico.

Posteriormente, com a promulgação da Lei nº 8.078/90 - o Código de Defesa do Consumidor - passou a ação civil pública a tutelar, também, outros interesses difusos e coletivos.

A Lei 7347/85 é uma lei instrumental, que foi recepcionada pela Constituição de 1988.

Diversas outras leis reportam-se a ela:

Lei 7853/89, que cuida da defesa dos portadores de deficiência;

Lei 7913/89, que trata do mercado de valores imobiliários;

Lei 8069/90, o ECA;

Lei 8078/90, o CDC;

Lei 8429/92, que disciplina a improbidade administrativa, que pode ser alegada por meio de AÇÃO POPULAR ou AÇÃO CIVIL PÚBLICA;

Lei 8884/94, das infrações da ordem econômica;

Lei 10.257/01, o Estatuto da Cidade, baseada no artigo 182 da constituição federal;

Lei 10.741/03, que cria o Estatuto do Idoso.


Quanto ao CDC, este é dividido em:

- parte material, que versa sobre os direitos do consumidor e

- parte processual, tratada nos artigos 81 e seguintes.

O direito processual não é focado apenas no consumidor, mas serve a TODO INTERESSE DIFUSO E COLETIVO.


INTERESSE PÚBLICO

X

INTERESSE PRIVADO

No Brasil, a defesa do interesse passou a ser sistematizada com o advento da Lei 7347/85, a Constituição de 1988 e a Lei 8078/90 (o CDC).

O CDC veio a distinguir os interesses transindividuais.

Temos, joje, o sistema que é dividido entre:

1. JURISDIÇÃO CIVIL COLETIVA
Se estou diante de jurisdição de massa. Aplicam-se a LACP e o CDC, com a aplicação subsidiária do CPC. O CPC é utilizado na parte dos recursos, que essas leis não regulam, restringindo-se apenas a seus efeitos.

2. JURISDIÇÃO CIVIL INDIVIDUAL
Com interesses tutelados pelo CPC.

O CDC reconhece a existência dos interesses transindividuais e começa a tratá-los como GÊNERO.


INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS
ou coletivos, lato sensu

ESPÉCIES:
- difusos;
- coletivos, stricto sensu;
- individuais homogêneos.

Os interesses individuais homogêneos são a nova categoria de direitos. Uma novidade trazida pelo CDC. Os outros dois já eram tratados, na nossa constituição, por exemplo.


INTERESSES:

I - DIFUSOS
São transindividuais, de natureza indivisível, de que são titulares PESSOAS INDETERMINADAS e ligadas por uma CIRCUNSTÂNCIA DE FATO.

II - COLETIVOS STRICTO SENSU
São interesses transindividuais, de natureza INDIVISÍVEL, de que são titulares grupos, classes ou categorias de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária, por uma RELAÇÃO JURÍDICA básica.

III - INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
São aqueles entendidos como decorrentes de ORIGEM COMUM, de que são titulares pessoas determinadas, com OBJETO DIVISÍVEL.
São individuais na essência. Só são coletivos na forma como são tutelados em Juízo.

Dependendo da FORMA DE PEDIR e do PEDIDO sei o interesse que tenho na ação. No entanto, pode ser que o interesse seja difuso. Exemplo é o caso da publicidade enganosa, em que no processo a pretensão pode ser individual homogênea.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
É um interesse difuso.

O DIREITO MATERIAL NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO PROCESSUAL.

Existem três possibilidades de pretensão.

A partir do pedido será definido se a ação é difusa, coletiva ou individual homogênea.

Também existe a possibilidade de as três pretensões coexistirem em uma mesma ação. É uma hipótese mais rara, porém, admissível.

INTERESSES GRUPO OBJETO ORIGEM
(titulares)

DIFUSOS PESSOAS INDETERMINADAS INDIVISÍVEL: o que pretendo UMA CIRCUNSTÂNCIA
do para um,pretendo para to- DE FATO
dos, de forma idêntica, assim
como a satisfação. Não há co-
quantificar para cada um.

COLETIVOS PESSOAS DETERMINADAS: INDIVISÍVEL UMA RELAÇÃO
STRICTO - um grupo JURÍDICA BASE,
SENSU - uma classe ou PRÉ-EXISTENTE,
- uma categoria de que pode existir
pessoas ENTRE OS TITULARES
do interesse ou
COM A PARTE
CONTRÁRIA.

INDIVIDUAIS PESSOAS DETERMINADAS: DIVISÍVEL O que liga este
HOMOGÊNEOS tem titulares determi- interesse é uma
nados. Eu sei quem são circunstância de
os titulares desses in- fato de origem
teresses. comum.
Exemplo deste é a queda do avião da TAM.



ANÁLISE DE CASOS ESPECÍFICOS:

1. As ações que estão sendo interpostas pela Igreja Universal e por fiéis, individualmente, em face de jornal que adjetivou a igreja de seita e alegou que esta "esquentaria" o arrecadado em dízimos em paraísos fiscais.

Posso ter, em uma mesma ação, interesses coletivos e individuais homogêneos:
- indivisível/coletivos: a obrigação de fazer ou não fazer
- indivisível/individuais homogêneos: a indenização.
O valor da indenização deve ser analisado caso a caso, aferindo-se a perda, no caso concreto, para a pessoa determinada.
Porque o juiz aferirá a extensão do dano.

Seria muito melhor, nesse caso, uma ação coletiva, ainda pela repercussão que geraria.

Tanto o Ministério Público como uma associação seriam partes legítimas para o ingresso em juízo. Uma associação da própria igreja, por exemplo.


2. NOVA LEITURA: A QUEDA DO AVIÃO DA TAM

Se, por exemplo, o Ministério Público entender que a frota dos aviões oferecem risco iminente, pode ingressar com uma ação DIFUSA, para a manutenção da frota toda.