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sábado, 27 de setembro de 2008

TAC – TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA

O que é?

O MP ou qualquer órgão público pode propor a assinatura do TAC.
Tem natureza jurídica de TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Ou aceita o TAC ou é proposta a ação.
Não tem natureza de acordo, mas de CONFISSÃO.
A CETESB, o IBAMA, o MP, podem propor o TAC, por exemplo.
“Confessa que poluiu o rio e se compromete a despoluir o rio e soltar tantos alevinos em tanto tempo, sob pena da multa X.”
Se não cumprir o TAC, como tem natureza de título executivo, pode ser executado no Judiciário.

RESPONSABILIDADE TRÍPLICE
Outro problema do TAC é que a responsabilidade é tríplice.
Se confessa o dano, reflete na área cível, mas confessa também na área administrativa e penal.

Sob o ponto de vista do poluidor, o TAC é horrível. Mas sob o ponto de vista ambiental, o TAC é excelente.

Na via judicial eu não tenho solução, muitas vezes, porque é demorada.
Com o TAC, é rápido.
Por esse motivo, o TAC é excelente.

O ideal, para o poluidor é tentar compor o problema em todas as esferas. Mas na prática é difícil acontecer.

PRINCÍPIO

O princípio que rege o direito ambiental é a reparação específica do dano.
Matou jibóia, deve jibóia.
Mas às vezes é impossível.
Animal mutilado: a reparação será meramente patrimonial, para subsidiar ações para que este tipo de problema não aconteça mais.

Se o TAC for firmado pelo MP, deve obrigatoriamente ser submetido ao controle do CONSELHO SUPERIOR DO MP.

PODE TER ACORDO EM PROCESSO COLETIVO?
Não.
Não somente na esfera penal.
Se firmo acordo com um legitimado, nada impede que outro legitimado ajuíze ação.
Por exemplo, se firmar um TAC com o MP, não impede que o Greenpeace ajuíze uma ação.
Um legitimado não depende do outro para entrar com ação.
Se descumprir o TAC vai cumprir a multa, que em geral é pesada.
Depois que assina o TAC, se descumpri-lo tem que pagar a multa estipulada.

O TAC EVITA MAS NÃO IMPEDE A AÇÃO COLETIVA
Por exemplo, assina um TAC com o MP.
O MP não propõe ação.
Mas outro órgão pode propor.
O TAC pode ser firmado no bojo de um inquérito civil.

Direitos do idoso
Direitos do consumidor
Portadores de deficiência
Direito ambiental
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ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO
O paraíso existe. Seu nome é Itanhaém.

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

COMO NASCEU ESTE BLOG?

Cursei, de 2004 a 2008, a graduação em Direito na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC).

Registrava tudo o que os professores diziam – absolutamente tudo, incluindo piadas, indicações de livros e comentários (bons ou maus). Por essa razão, eram as anotações bastante procuradas.

Entretanto (e sempre existe um entretanto), escrevia no verso de folhas de rascunho, soltas e numeradas no canto superior direito, sem pautas, com abreviações terríveis e garranchos horrorosos que não consigo entender até hoje como pudessem ser decifradas senão por mim.

Para me organizar, digitava os apontamentos no dia seguinte, em um português sofrível –deveria inscrever sic, sic, sic, a cada meia página, porque os erros falados eram reproduzidos, quando não observados na oportunidade em que passava a limpo as matérias -, em virtude da falta de tempo, dado que cumulei o curso com o trabalho e, nos últimos anos, também estagiei.

Em julho de 2007 iniciei minhas postagens, a princípio no blog tudodireito. A transcrição de todas as matérias, postadas em um mesmo espaço, dificultava, sobremaneira, o acompanhamento das aulas.

Assim, criei, ao sabor do vento, mais e mais blogs: Anotações – Direito Administrativo, Pesquisas – Direito Administrativo; Anotações – Direito Constitucional I e II, Pesquisas – Direito Constitucional, Gramática e Questões Vernáculas e por aí vai, segundo as matérias da grade curricular (podem ser acompanhados no meu perfil completo).

Em novembro de 2007 iniciei a postagem de poemas, crônicas e artigos jurídicos noRecanto das Letras. Seguiram-se artigos jurídicos publicados noJurisway, no Jus Navigandi e mais poesias, na Sociedade dos Poetas Advogados.

Tomei gosto pela coisa e publiquei cursos e palestras a que assistia. Todos estão publicados, também, neste espaço.

Chegaram cartas (pelo correio) e postagens, em avalanche, com perguntas e agradecimentos. Meu mundo crescia, na medida em que passava a travar amizade com alunos de outras faculdades, advogados e escritores, do Brasil, da América e de além-mar.

Graças aos apontamentos, conseguia ultrapassar com facilidade, todos os anos, as médias exigidas para não me submeter aos exames finais. Não é coisa fácil, vez que a exigência para a aprovação antecipada é a média sete.

Bem, muitos daqueles que acompanharam os blogs também se salvaram dos exames e, assim como eu, passaram de primeira no temível exame da OAB, o primeiro de 2009 (mais espinhoso do que o exame atual). Tão mal-afamada prova revelou-se fácil, pois passei – assim como muitos colegas e amigos – com nota acima da necessária (além de sete, a mesma exigida pela faculdade para que nos eximíssemos dos exames finais) tanto na primeira fase como na segunda fases.

O mérito por cada vitória, por evidente, não é meu ou dos blogs: cada um é responsável por suas conquistas e a faculdade é de primeira linha, excelente. Todavia, fico feliz por ajudar e a felicidade é maior quando percebo que amigos tão caros estão presentes, são agradecidos (Lucia Helena Aparecida Rissi (minha sempre e querida amiga, a primeira da fila), João Mariano do Prado Filho e Silas Mariano dos Santos (adoráveis amigos guardados no coração), Renata Langone Marques (companheira, parceira de crônicas), Vinicius D´Agostini Y Pablos (rapaz de ouro, educado, gentil, amigo, inteligente, generoso: um cavalheiro), Sergio Tellini (presente, hábil, prático, inteligente), José Aparecido de Almeida (prezado por toda a turma, uma figura), entre tantos amigos inesquecíveis. Muitos deles contribuíram para as postagens, inclusive com narrativas para novas crônicas, publicadas no Recanto das Letras ou aqui, em“Causos”: colegas, amigos, professores, estagiando no Poupatempo, servindo no Judiciário.

Também me impulsionaram os professores, seja quando se descobriam em alguma postagem, com comentários abonadores, seja pela curiosidade de saber como suas aulas seriam traduzidas (naturalmente os comentários jocosos não estão incluídos nas anotações de sala de aula, pois foram ou descartados ou apartados para a publicação em crônicas).

O bonde anda: esta é muito velha. A fila anda cai melhor. Estudos e cursos vão passando. Ficaram lá atrás as aulas de Contabilidade, Economia e Arquitetura. Vieram, desta feita, os cursos de pós do professor Damásio e da Gama Filho, ainda mais palestras e cursos de curta duração, que ao todo somam algumas centenas, sempre atualizados, além da participação no Fórum, do Jus Navigandi.

O material é tanto e o tempo, tão pouco. Multiplico o tempo disponível para tornar possível o que seria quase impossível. Por gosto, para ajudar novos colegas, sejam estudantes de Direito, sejam advogados ou a quem mais servir.

Esteja servido, pois: comente, critique, pergunte. Será sempre bem-vindo.

Maria da Glória Perez Delgado Sanches