LEGITIMIDADE ATIVA PARA AS AÇÕES COLETIVAS

UNIÃO, ESTADO, MUNICÍPIOS, DISTRITO FEDERAL
Art. 82, II, CDC

“Para estes legitimados, a lei não impõe qualquer exigência.
A representação em juízo se dará nos moldes do artigo 121 do CPC.”

12, I, CPC:
Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

“Para intentar a ação coletiva basta que seja identificado o interesse que transcende o individual.
Também não há limitação territorial para a interposição de ação.”


ÓRGÃOS PÚBLICOS SEM PERSONALIDADE JURÍDICA
82, III, CDC:

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:
(...)
III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

“tal disposição trazida pelo CDC deve por intuito prestigiar ao PROCONS, atribuindo-lhes legitimidade para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.”


PROCON
No Estado de São Paulo, o PROCON. Não tem personalidade jurídica (não tem patrimônio para arcar com indenização.
Assim também a Câmara do Município de São Paulo e o MP.

O município (São Bernardo do Campo, por exemplo) pode promover ação relativa ao meio ambiente, por exemplo. Mas é preciso que haja interesse dos cidadãos de São Bernardo do Campo.

O município de Barra Bonita em face do Estado de São Paulo, para despoluir o Rio Tietê: é possível.

O município de São Bernardo do Campo em face do município de São Paulo por causa do trânsito: também possível.

INTERESSE DE FATO
Apenas o interesse de fato não basta. É preciso o interesse jurídico definido, senão não terá o interesse de agir.

O município de São Bernardo do Campo em face do Estado do Amazonas, por causa das madeireiras: não pode. Porque há o interesse de fato (o desmatamento, que atinge a todos, indistintamente), há a legitimidade jurídica (o município de São Bernardo do Campo tem legitimidade para propor a ação), mas não há o interesse jurídico (no que afeta o município?).

UNIÃO
A rigor, a União pode propor qualquer tipo de ação.

AUTARQUIA
A finalidade da autarquia não é juntar dinheiro. Não tem personalidade jurídica.

ENTES SEM PERSONALIDADE JURÍDICA PODEM PROPOR AÇÃO:
- a FDSBC (uma autarquia)
- o PROCON (uma fundação)