LEGITIMIDADE ATIVA

Artigo 82, CDC

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:
I - O MINISTÉRIO PÚBLICO,
II - A UNIÃO, OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL;
III - AS ENTIDADES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
IV - as ASSOCIAÇÕES legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.


A legitimidade do 82 é extraordinária – é a corrente majoritária.
Outra corrente é a ordinária.
Uma terceira corrente, onde o professor se inclui, afirma que esta classificação não se aplica ao processo coletivo.
O processo coletivo é um terceiro gênero, sendo a legitimidade:

- CONCORRENTE e
- DISJUNTIVA.

CONCORRENTE
Porque tem vários legitimados.

DISJUNTIVA

Um não depende do outro. Cada um é independente. Não é preciso a autorização do outro legitimado para propor a ação.

82 CDC + 21 LACP (Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor- artigos 81 a 90):

É TAXATIVO.

- O Ministério Público tem a função de defender os interesses DIFUSOS e COLETIVOS.

Pode defender os interesses individuais homogêneos?
Os direitos individuais homogêneos têm repercussão no bolso dos interessados.
Só é legitimado para isso se houver in RELEVANTE INTERESSE SOCIAL.
Por exemplo, quando os sujeitos não são contemplados por um consórcio – não é de interesse social.
Mas as vítimas do acidente da TAM, sim. Também o buraco do Metrô de São Paulo.
O acidente aéreo e o buraco do Metrô têm interesse social, a repercussão é ampla, porque houve perigo para a SOCIEDADE.

ASSOCIAÇÃO CIVIL
Requisitos para a propositura de ação coletiva:
- um ano de constituição, na forma da lei;
- ter finalidade compatível.

IGREJA
Constituída legalmente, é associação civil.

CENTRO DE UMBANDA, CENTRO JUDAICO, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, SINDICATO – são exemplos de associações civis.

O sindicato pode promover ação para defender o meio ambiente?
Depende.
Se for o meio ambiente do trabalho, pode.


LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO COLETIVA
CORRENTES:

1. DIREITO AO MEIO AMBIENTE
Quando o MP defende, o faz em nome próprio – CORRENTE MINORITÁRIA – LEGITIMIDADE ORDINÁRIA.

2. CORRENTE MAJORITÁRIA
O MP está em NOME PRÓPRIO defendendo DIREITO ALHEIO – o direito da sociedade.
É a corrente EXTRAORDINÁRIA

3. Não pode haver essa classificação porque essa dicotomia entre ordinária e extraordinária não serve para o processo coletivo.
Para o processo coletivo, a LEGITIMAÇÃO É CONCORRENTE E DISJUNTIVA, UM TERCEIRO GÊNERO.

TERCEIRO GÊNERO
É uma legitimação típica do processo coletivo, que não pode utilizar-se das classificações do processo individual.

Para as três correntes, a legitimidade no processo individual pode ser classificada em:
- ordinária e
- extraordinária.

CONCORRENTE
Porque tem VÁRIOS LEGITIMADOS, que podem propor ação em igualdade de condições => NÃO HÁ HIERARQUIA.

DISJUNTIVA
Um não depende do outro para entrar com a ação.
Um não depende da autorização ou atuação do outro.
A ação de cada legitimado é INDEPENDENTE.


OBSERVAÇÃO:
No slide que o professor enviou, falta incluir a defensoria pública no rol dos legitimados. Incluir.


Um sindicato entra com ação. Pode entrar tanto com ação coletiva como com uma ação extraordinária.
Pode entrar com uma ação individual, como sindicato, representando 20 empregados, mencionados individualmente.
É o sindicato diante de legitimação EXTRAORDINÁRIA – EM NOME PRÓPRIO AGINDO EM NOME DE TERCEIRO.

CONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO
O professor coloca 20 pessoas como limite. Mas depende do juiz. Um juiz pode dizer 10, 15. Mais do que vinte indivíduos em um pólo é impossível trabalhar. Porque tumultua o processo. Se o juiz não desmembrar no começo, desmembrará durante a sua tramitação.

Em DISSÍDIO COLETIVO OU AÇÃO COLETIVA a ação beneficia toda a categoria = CONCORRENTE e DISJUNTIVA – corrente 3 – em ato de legitimidade própria.


CORRENTE 1
- ordinária – dissídio e ação coletiva
+
- ordinária e extraordinária (processo individual e litisconsórcios até 20 pessoas)


CORRENTE 2
- extraordinária – o dissídio, a ação coletiva
+
- ordinária e extraordinária – individual e litisconsorcial


CORRENTE 3
- concorrente e disjuntiva – dissídio e ação coletiva (um terceiro gênero)
+
- ordinária e extraordinária


Se transponho este raciocínio para a corrente 2, vou ter uma ação extraordinária e outra individual extraordinária.
E como sei se é processo coletivo ou individual?
Na petição inicial:
- se são até 20 pessoas, apenas, identificadas => processo individual;
- se é um grande número de pessoas, não identificadas => processo coletivo.


POR QUE O ARTIGO 21 DO CDC E NÃO O ARTIGO 5º DA LACP?
Porque o CDC é mais amplo.

Tem ação coletiva com legitimação específica?
Sim.
- ação popular
- dissídio coletivo
- LACP
E nesse caso, a regra especial prevalece sobre a regra geral. E não se aplica o CDC.

PROCON
Não tem personalidade jurídica.

COMO SEI SE O ENTE TEM PERSONALIDADE JURÍDICA?
Se o ente tem patrimônio para responder.

- MP
- PROCON
- DEFENSORIA PÚBLICA

Eles têm um patrimônio restrito.
Portanto, não podem ser réus da ação, mas podem propô-la.

Partidos políticos com representação no Congresso Nacional não podem propor ação civil pública, mas apenas mandado de segurança coletivo, segundo Ricardo Barros Leonel. O professor discorda.

O cidadão comum, sozinho, só pode propor AÇÃO POPULAR.

Quando o Ministério Público não é o autor da ação coletiva, é fiscal da lei.


Uma das poucas associações civis atuantes é o IDEC.

A intenção era de o MP alavancar, mas poucos, as associações civis crescerem e defenderem os seus direitos.

Mas nem mesmo o MP foi suficiente. Agora, também cabe à defensoria pública defender os interesses da sociedade.


O MP É OBRIGADO A PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA?
É uma obrigatoriedade temperada.
Não proporá ação temerária. O promotor deve analisar.


EXISTE LIMITE TERRITORIAL PARA O PROMOTOR?
Sim. Eles atuam no âmbito de suas atribuições, inclusive territorial.
Posso ter atribuição de vários promotores, inclusive da área estadual, federal e do trabalho.
Aí, teremos um litisconsórcio.
Para o professor, é inconstitucional.
Porque o MP é um órgão indivisível, uno. É um só.
Entende que o viável seria uma COLABORAÇÃO, por causa do conflito de interesses entre eles.

PODE O MP ATUAR EM DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS?
O que difere o interesse individual homogêneo do direito difuso e do coletivo? No direito individual homogêneo, vai para o bolso do beneficiário.
Se vai para o bolso de alguém, é problema dele.
Até porque isso pode configurar advocacia, e o MP não pode advogar.
Hoje vige?
O MP PODE DEFENDER INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS, SEM DISCUSSÃO.
Quanto aos INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, apenas quando houver um RELEVANTE E INDISCUTÍVEL INTERESSE SOCIAL.
É o caso do avião da TAM, do Palace, do buraco do Metrô.
Porque o interesse vai além do patrimonial.


BRA – quantas mil passagens foram vendidas?