sábado, 27 de setembro de 2008

ASSOCIAÇÕES CIVIS

- Unidos do Peruche
- igrejas
- sociedades amigos de bairro
- sindicatos
- uma torcida organizada séria
- IDEC

Art. 82, IV, CDC

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:
(...)
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

ASSOCIAÇÃO CIVIL
É a reunião de pessoas com uma determinada finalidade.

“Há a imposição de duas condições para que as associações possam propor ação coletiva para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. São elas:
- estar constituídas legalmente há pelo menos um ano;
- que conste entre suas finalidades a defesa do interesse que será tutelado (alguns defendem que basta a previsão de defesa de interesses difusos e coletivos; outros rebatem argüindo a necessidade de previsão específica).”


“Quando da propositura da ação, a associação não está obrigada a apresentar o rol de associados.
Porém, terá que faze-lo quando estiver agindo em nome próprio para a defesa de interesses alheios.”]
O requisito da constituição há pelo menos um ano algumas vezes é dispensado (§ 1º, art. 82, CDC), mas quando da impetração de mandado de segurança terá que ser cumprido, em decorrência da previsão expressa trazida pelo artigo 5º, LXX, CF.
NESTE CASO, PREVALECE O ART. 5º, LXX, CF.

§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, ENTIDADE DE CLASSE OU ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS UM ANO, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;


CONDIÇÕES:
1. constituída há pelo menos um ano;
2. pertinência temática.


PERTINÊNCIA TEMÁTICA
Tem que atuar no âmbito judicial dentro de suas finalidades institucionais ou previstas no seu ato constitutivo ou outorgadas por seus associados.


REPRESENTAÇÃO
- no processo individual, é preciso dizer o nome de quem defende – se agir em nome próprio representando interesses alheios.
- no coletivo, não se nomina.
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