POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

É o conjunto das relações que o Estado vai desenvolver no âmbito ambiental.

É o conjunto de ações a ser desenvolvido pelo Estado em suas esferas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), para proteger e preservar o meio ambiente para o presente e as futuras gerações.

Por quê?

Porque o direito ambiental é um bem de todos – um bem difuso.

BEM AMBIENTAL
Sem ele o ser humano não vive com dignidade.

- o bem ambiental não é público e nem privado – é de TODOS – difuso.

- é direito de todos (brasileiros e estrangeiros residentes no país) o direito ao meio ambiente equilibrado.

- bem ambiental é todo aquele essencial à sadia qualidade de vida.

- bem ambiental pertence às presentes e futuras gerações.




Compreende:
- criação de órgãos de defesa ambiental e o desenvolvimento de metas.

O cachorro é meu.
Mas não posso dispor dele como quiser.
Dever de guarda.
O animal é um bem ambiental.

- a política nacional do meio ambiente deve ser estabelecida de maneira a cumprir as determinações de proteção ambiental ditada pela CF.

- ela foi estabelecida no Brasil em 1981 pela Lei 6.938/81(*), a qual criou o SISNAMA (Sistema Nacional do meio ambiente), com o objetivo de estabelecer parâmetros que proporcionem o desenvolvimento sustentável, através de mecanismos e instrumentos capazes de trazer maior proteção ao meio ambiente.

(*) Ler para a prova. Objetivos da lei, etc.



OBJETIVO DO SISNAMA
É o desenvolvimento sustentável – compatibilizar o desenvolvimento econômico e social sem agredir o meio ambiente.

As diretrizes desta política são elaboradas por meio de normas e planos que orientam os entes públicos da federação, em conformidade com os princípios elencados no artigo 2º da Lei 6.938/81:

Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um PATRIMÔNIO PÚBLICO a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
PATRIMÔNIO PÚBLICO
A lei foi feita em 81. Não é público.
II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
Planejar e fiscalizar: para ter uso racional é preciso planejar. Mas não adianta nada planejar e não fiscalizar.
IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
Áreas representativas:
- pantanal
- amazônia
- cerrado.
V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
Controle: determinadas atividades tem que ter um controle maior.
Zoneamento: não teria havido este zoneamento quando da instalação das usinas nucleares brasileiras.
VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
Uso racional:
- hidroponia
- captação de águas pluviais
- reutilização de águas
- resfriamento de caldeiras – não precisam de água limpa
Pesquisa: o biodiesel está aí porque alguém pesquisou.
VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VIII - recuperação de áreas degradadas;
IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;
É evitar o dano ambiental.
X - educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.