COMENTÁRIOS ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO

DEFINIÇÃO - CAPUT
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

O caput do art. 2º fornece a definição de consumidor.

CONSUMIDOR EQUIPARADO - § UNICO
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Equipara a consumidores a coletividade de pessoas que, ainda que não possa ser identificada, tenha, de alguma forma, participado da relação de consumo; e não tenha sofrido dano.

PARTICIPADO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NÃO TER SOFRIDO DANO
Somente para ações coletivas.

Enquadra a coletividade de pessoas, determinável ou não, que não sofra danos.

Aplica-se à tutela coletiva em casos de ameaça aos direitos dos consumidores. Exemplo: colocação no mercado de produtos ou serviços que exponham a perigo a saúde dos consumidores.

Consumidor por equiparação é o caso quando não se consegue aplicar o artigo 2º, caput.

Também o rebatimento do Fox. Para os consumidores que não sofreram o dano. Para os que sofreram o dano, aplica-se o artigo 17.

Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores TODAS AS VÍTIMAS DO EVENTO.

O artigo 29 é tão amplo que abarca o art. 2º, § único.

Art. 29. Para os fins deste Capítulo (Das PRÁTICAS COMERCIAIS), e do seguinte, equiparam-se aos consumidores TODAS AS PESSOAS DETERMINÁVEIS OU NÃO, EXPOSTAS ÀS PRÁTICAS NELE PREVISTAS.

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CAPUT ARTIGO 2 = MAIS RESTRITO

§ ÚNICO = EQUIPARADO = COLETIVIDADE DE PESSOAS QUE NÃO TENHAM SOFRIDO DANO

ARTIGO 17 = AS VÍTIMAS DO EVENTO

ARTIGO 29 = O MAIS ABRANGENTE – PRÁTICAS COMERCIAIS – CONCEITO DIFUSO DE CONSUMIDOR – Não precisa ter sido lesado ou identificado. Basta a exposição-somente ações coletivas
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