ACÓRDAO + TELEFONIA

Resp 66026/RJ
1. No que tange a definição de consumidor, a Segunda Seção desta Corte, ao julgar, aos 10.11.2004, o Resp nº 547.867/BA, perfilhou-se à orientação doutrinária FINALISTA ou SUBJETIVA, de sorte que, de regra, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição, constante no art. 2º do CDC. Denota-se, todavia, certo abrandamento na interpretação FINALISTA, na medida em que se admite, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC a determinados CONSUMIDORES PROFISSIONAIS, desde que demonstrada, in concreto, a VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA ou ECONÔMICA. 2. A recorrida, pessoa jurídica com fins lucrativos, caracteriza-se como CONSUMIDORA INTERMEDIÁRIA, porquanto se utiliza dos serviços de telefonia prestados pela recorrente com intuito único de viabilizar sua própria atividade produtiva, consistente no fornecimento de acesso à rede mundial de computadores (internet) e de consultorias e assessoramento na construção de homepages, em virtude do que se afasta a existência de RELAÇÃO DE CONSUMO. Ademais, a eventual HIPOSSUFICIÊNCIA da empresa em momento algum foi considerada pelas instâncias ordinárias, não sendo lídimo cogitar-se a respeito nesta seara recursal, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Todavia, in casu, mesmo não configurada a relação de consumo, e tampouco a FRAGILIDADE ECONÔMICA, TÉCNICA ou JURÍDICA da recorrida, tem-se que o reconhecimento da RESPONSABILIDADE CIVIL da concessionária de telefonia permanecerá prescindindo totalmente da comprovação de CULPA, vez que incidentes as normas reguladoras da responsabilidade dos entes prestadores de serviços públicos, a qual, assim como a do fornecedor, possui índole objetiva (art. 37, § 6º, da CF/88), sendo dotada, portanto, dos mesmos elementos constitutivos. Neste contexto, importa ressaltar que tais requisitos, quais seja, ação ou omissão, dano e nexo causal, restaram indubitavelmente reconhecidos pelas instâncias ordinárias, absolutamente soberanas no exame do acervo fático-probatório.

Observar as palavras destacadas. Há nítida confusão entre as correntes.

A Tento tem um contrato com a telefônica. Se tiver um problema com as linhas, vai poder aplicar o CDC? É óbvio que a utilidade da linha no escritório de advocacia é diferente. A Tento tem milhares de linhas, usando 24 horas. Nesse caso, não aplico.