Deveres e condutas vedadas aos bancos - TEXTOS DO PROFESSOR ROLLO

Os serviços prestados pelos bancos vêm regulados pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como pelas diretrizes baixadas pelo Banco Central, órgão incumbido de autorizar e fiscalizar o seu funcionamento.

A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos bancos decorre da redação do seu art. 3º, §2º e é indiscutível, ainda que estes argumentem o contrário. Já as determinações baixadas pelo Banco Central, especialmente na forma de resoluções, devem ser obrigatoriamente respeitadas pelos bancos, sob pena de perda da autorização para funcionamento.

Dentre essas resoluções, assumem importância, no tocante ao atendimento bancário, aquelas de número 2878 e 2892 que, além de repetirem diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, interpretam-no especificamente para o setor bancário.

A resolução número 2878, por exemplo, impõe aos bancos o dever de responder às consultas, reclamações e pedidos de informações formulados não só por clientes, como também pelo público em geral, no que diz respeito a contratos, funcionamento bancário e demais serviços.

Nesse sentido, se existe qualquer irregularidade no atendimento bancário, como por exemplo a existência de filas intermináveis, tem o usuário o direito de reclamar ao gerente, bem como de obter uma satisfação.

O dever dos bancos de informar os consumidores compreende também a sinalização ostensiva de motivos que possam causar a não recepção de cheques, bloquetos de cobrança, fichas de compensação, etc..

Os bancos que não aceitam pagamentos de fichas de compensação por meio de cheques de outros bancos devem fornecer tal informação ostensivamente, a fim de evitar que os usuários permaneçam na fila e descubram a impossibilidade dos pagamentos após minutos e até horas de espera.

A mesma resolução número 2878, veda aos bancos a adoção de medidas administrativas que visem restringir o acesso do público aos locais de atendimento. Não podem os bancos, portanto, obrigar os usuários a efetuar depósitos ou pagamentos nos caixas eletrônicos.

O CONSUMIDOR QUE PREFERE INGRESSAR NA AGÊNCIA E SER ATENDIDO PELO CAIXA TEM ESSE DIREITO!!!

Por último, não podem os bancos sequer restringir o atendimento dos usuários não clientes. Isso significa que os bloquetos e guias de arrecadação estadual e federal PODEM SER PAGOS EM QUALQUER BANCO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS!!!

Como é notório, todos esses deveres e vedações baixados pelo Banco Central vêm sendo dia a dia desrespeitados pelos bancos, assim como ocorre com o Código de Defesa do Consumidor.

O consumidor que se sentir mal atendido tem a opção de reclamar junto ao Banco Central, através da central de atendimento 0800-992345.



Os ADVOGADOS ALBERTO ROLLO E ARTHUR ROLLO

são especialistas em Direito Eleitoral.

Alberto Rollo e Arthur Rollo se colocam a disposição para entrevistas e esclarecimentos.


Publicado com autorização.

fonte: advocacia alberto rollo