Ajoelhou tem que rezar! - TEXTOS DO PROFESSOR ROLLO

Esta expressão corriqueira tem tudo a ver com direito contratual. Isso porque, nos contratos, o que foi combinado pelos contratantes tem que ser rigorosamente cumprido. Esse dever de cumprir o quanto avençado juridicamente é representado na expressão latina “pacta sunt servanda”. Quem não cumpre a sua parte, pode ser compelido judicialmente a fazê-lo, sem prejuízo das perdas e danos.

No direito do consumidor essa obrigatoriedade sofre atenuações. Isso porque não existe autonomia da vontade nos contratos de consumo. Quando o consumidor quer comprar algo ou contratar a prestação de serviço, sujeita-se às regras do mercado, que não costumam variar muito entre os diversos fornecedores.

Ainda que o consumidor não concorde com os termos do contrato, se deixar de assinar, deixará de atender a uma necessidade sua. Ficará prejudicado e o fornecedor continuará lucrando com os demais consumidores. Por isso a Constituição Federal diz que o consumidor é o vulnerável em toda e qualquer relação de consumo. Isso é uma verdade absoluta, que não pode ser contestada.

Qualquer contrato de consumo só obrigará o consumidor se lhe for dado conhecimento prévio de seus termos. Vale dizer, o consumidor pode levar a minuta do contrato para casa e examiná-la, antes de contratar. Se isso não acontecer, o cumprimento estrito do contrato não poderá ser exigido do consumidor. É isso o que estabelece o CDC no seu art. 46.

O CDC também estabelece que os contratos de consumo devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis. Isso significa que esse tipo de contrato não pode ter letras “miúdas”, aquelas que ninguém enxerga e que sempre estabelecem regras e condições desfavoráveis ao consumidor. Esse tipo de prática é abominado pelo CDC, conforme dispõe o §3° do seu art. 54.

Qualquer cláusula contratual restringindo os direitos do consumidor deve ser redigida em destaque, a fim de que este, fácil e imediatamente, a identifique.

Se todas essas regras não forem cumpridas, dentre diversas outras previstas no CDC, o consumidor igualmente não estará obrigado a cumprir o quanto disposto no contrato.

Por isso dizemos que a obrigatoriedade dos contratos de consumo é relativa, pois depende de uma série de circunstâncias, não podendo o consumidor ser enganado com falsas promessas, bastante comuns no momento da contratação.

Se o consumidor for enganado ao contratar, acabará comprando alguma coisa que não tem as características e a utilidade que pretende. Isso permite, sem dúvida, o desfazimento do negócio e o descumprimento do contrato.

Cláusulas abusivas também são nulas nos contratos de consumo. É como se elas sequer tivessem sido escritas, sendo facultado ao Juiz elaborar outra cláusula justa, em substituição àquela nula, em sendo necessário, a fim de preservar a contratação.

Como se percebe, em contratos comuns “ajoelhou tem que rezar”. Isso, no entanto, não vale nos contratos de consumo de forma absoluta, porque o consumidor é vulnerável e está sujeito a toda a sorte de abusos por parte dos fornecedores.

Quem foi enganado ao firmar contratos de consumo não deve se conformar, porque existem meios jurídicos de reverter essa situação. Vale a pena nesses casos buscar a orientação, por exemplo, do PROCON.



Publicado com autorização.

FONTE: ADVOCACIA ALBERTO ROLLO